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Legislação
DL n.º 84/2011, de 20 de Junho
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CAPÍTULO I
Disposição inicial
Artigo 1.º - Objecto
CAPÍTULO II
Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto
Artigo 4.º - Revogação de normas do Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto
CAPÍTULO III
Produção cartográfica
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho
Artigo 6.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de Julho
CAPÍTULO IV
Regime de licenciamento do exercício das actividades de pesquisa e captação de águas subterrâneas
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2005, de 16 de Agosto
Artigo 8.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 133/2005, de 16 de Agosto
Artigo 9.º - Revogação de normas do Decreto-Lei n.º 133/2005, de 16 de Agosto
Artigo 10.º - Republicação
ANEXO