Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Regime jurídico da deposição de resíduos em aterro  Decreto-Lei n.º 183/2009, de 10 de Agosto   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Rectif. n.º 74/2009, de 09 de Outubro
     - DL n.º 84/2011, de 20 de Junho
     - DL n.º 88/2013, de 09 de Julho
     - DL n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 183/2009, de 10 de Agosto)
     - 2ª versão (Rectif. n.º 74/2009, de 09 de Outubro)
     - 3ª versão (DL n.º 84/2011, de 20 de Junho)
     - 4ª versão (DL n.º 88/2013, de 09 de Julho)
     - Revogado pelo DL n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro
  SUMÁRIO:
     Estabelece o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro, as características técnicas e os requisitos a observar na concepção, licenciamento, construção, exploração, encerramento e pós-encerramento de aterros, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/31/CE, do Conselho, de 26 de Abril, relativa à deposição de resíduos em aterros, alterada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Setembro, aplica a Decisão n.º 2003/33/CE, de 19 de Dezembro de 2002, e revoga o Decreto-Lei n.º 152/2002, de 23 de Maio
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro