Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma revogado
    Legislação   Orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)  Decreto-Lei n.º 274/2007, de 30 de Julho   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 194/2012, de 23 de Agosto
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 274/2007, de 30 de Julho)
     - Revogado pelo DL n.º 194/2012, de 23 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Aprova a orgânica da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de Agosto!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 194/2012, de 23 de Agosto