Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 278/93, de 10 de Agosto
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 13/94, de 11/05
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 13/94, de 11/05)
     - 1ª versão (DL n.º 278/93, de 10/08)
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