Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Decreto-Lei n.º 415/89, de 30 de Novembro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 122/92, de 02 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 122/92, de 02 de Julho		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 415/89, de 30 de Novembro)
     - Revogado pelo DL n.º 122/92, de 02 de Julho
  SUMÁRIO:
     Prevê a contribuição financeira do Fundo de Garantia Automóvel para acções de prevenção rodoviária. Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 522/85, de 31 de Dezembro
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 122/92, de 02 de Julho