Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Declaração de 30 de Novembro de 1990
- DL n.º 278/93, de 10 de Agosto
- Lei n.º 13/94, de 11 de Maio
- DL n.º 163/95, de 13 de Julho
- DL n.º 257/95, de 30 de Setembro
- Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto
- DL n.º 64-A/2000, de 22 de Abril
- DL n.º 329-B/2000, de 22 de Dezembro
- Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio
- Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio
- Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 321-B/90, de 15 de Outubro)
- 2ª versão (Declaração de 30 de Novembro de 1990)
- 3ª versão (DL n.º 278/93, de 10 de Agosto)
- 4ª versão (Lei n.º 13/94, de 11 de Maio)
- 5ª versão (DL n.º 163/95, de 13 de Julho)
- 6ª versão (DL n.º 257/95, de 30 de Setembro)
- 7ª versão (Lei n.º 135/99, de 28 de Agosto)
- 8ª versão (DL n.º 64-A/2000, de 22 de Abril)
- 9ª versão (DL n.º 329-B/2000, de 22 de Dezembro)
- 10ª versão (Lei n.º 6/2001, de 11 de Maio)
- 11ª versão (Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio)
- Revogado pelo Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro |
| SUMÁRIO: |
Aprova o Regime do Arrendamento Urbano
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