Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Decreto-Lei n.º 82/2006, de 03 de Maio   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 133/2009, de 02 de Junho		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 82/2006, de 03 de Maio)
     - Revogado pelo DL n.º 133/2009, de 02 de Junho
  SUMÁRIO:
     Altera o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, alargando a obrigatoriedade de indicação da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) a todas as comunicações comerciais relativas ao crédito ao consumo
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho