Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Trabalho na Marinha de Comércio  Decreto-Lei n.º 74/73, de 01 de Março   (Revogado pelo: Lei n.º 146/2015, de 09 de Setembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 114/99, de 03 de Agosto
     - Lei n.º 146/2015, de 09 de Setembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 74/73, de 01 de Março)
     - 2ª versão (Lei n.º 114/99, de 03 de Agosto)
     - Revogado pelo Lei n.º 146/2015, de 09 de Setembro
  SUMÁRIO:
     Aprova o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho do Pessoal da Marinha de Comércio
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 146/2015, de 09 de Setembro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 146/2015, de 09 de Setembro