Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Práticas Comerciais Restritivas de Leal Concorrência  Decreto-Lei n.º 253/86, de 25 de Agosto   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 73/94, de 03 de Março
     - DL n.º 140/98, de 16 de Maio
     - DL n.º 70/2007, de 26 de Março		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 253/86, de 25 de Agosto)
     - 2ª versão (DL n.º 73/94, de 03 de Março)
     - 3ª versão (DL n.º 140/98, de 16 de Maio)
     - Revogado pelo DL n.º 70/2007, de 26 de Março
  SUMÁRIO:
     Define as práticas comerciais restritivas de leal concorrência, visando a defesa do consumidor
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março