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 Legislação Autoridade da Concorrência Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Rectif. n.º 1/2003, de 28 de Janeiro
- DL n.º 166/2013, de 27 de Dezembro
- DL n.º 125/2014, de 18 de Agosto | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 10/2003, de 18 de Janeiro)
- 2ª versão (Rectif. n.º 1/2003, de 28 de Janeiro)
- 3ª versão (DL n.º 166/2013, de 27 de Dezembro)
- Revogado pelo DL n.º 125/2014, de 18 de Agosto |
| SUMÁRIO: |
Cria a Autoridade da Concorrência, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 24/2002, de 31 de Outubro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de Agosto!] |
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