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 Legislação Entrega em Formato Digital do Requerimento Executivo Portaria n.º 985-A/2003, de 15 de Setembro (Revogado pelo: Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Portaria n.º 985-A/2003, de 15 de Setembro)
- Revogado pelo Portaria n.º 457/2008, de 20 de Junho |
| SUMÁRIO: |
Estabelece que a entrega em formato digital do requerimento executivo previsto no Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro, deva ser realizada por transmissão electrónica, em formulário próprio a disponibilizar pela Direcção-Geral da Administração da Justiça em página informática de acesso público
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