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Lei n.º 105/2003, de 10 de Dezembro
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Artigos alterados
Artigo 2.º - Artigos aditados
Artigo 3.º - Processos pendentes
Artigo 4.º - Primeiro provimento dos lugares de juiz de instrução criminal militar
Artigo 5.º - Regulamentação e entrada em vigor
Artigo 5.º-A - Disposição transitória
Artigo 6.º - Disposição final
ANEXO