Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Regulamenta a Utilização do Estacionamento  Dec. Regulamentar n.º 2-B/2005, de 24 de Março   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 81/2006, de 20 de Abril
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Dec. Regulam. n.º 2-B/2005, de 24 de Março)
     - Revogado pelo DL n.º 81/2006, de 20 de Abril
  SUMÁRIO:
     Regulamenta as condições de utilização dos parques e zonas de estacionamento automóvel 2614-(6)
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de Abril