Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma revogado
    Legislação   Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade  Decreto-Lei n.º 81/2002, de 04 de Abril   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 143/2007, de 27 de Abril)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 143/2007, de 27 de Abril		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 81/2002, de 04 de Abril)
     - Revogado pelo DL n.º 143/2007, de 27 de Abril
  SUMÁRIO:
     Estabelece a orgânica da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 143/2007, de 27 de Abril