Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 13/2024, de 10 de Janeiro
  (versão actualizada)

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     Nº de artigos:  18 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Carreira geral de técnico superior
CAPÍTULO III
Carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças
CAPÍTULO IV
Carreira de técnico superior especialista em estatística do Instituto Nacional de Estatística, I. P.
CAPÍTULO V
Alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
CAPÍTULO VI
Disposições transitórias e finais