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Legislação
DL n.º 139-C/2023, de 29 de Dezembro
(versão actualizada)
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11
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
CAPÍTULO II
Suplemento de missão de polícia judiciária
Artigo 3.º - Condições de atribuição e graduação do suplemento
Artigo 4.º - Valor mensal do suplemento
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro
Artigo 6.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de Setembro
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais
Artigo 7.º - Norma interpretativa
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Salvaguarda de direitos
Artigo 10.º - Produção de efeitos
Artigo 11.º - Entrada em vigor