Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 10/2024, de 08 de Janeiro
  (versão actualizada)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  26 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Sistema Informático para a Emissão de Pareceres
CAPÍTULO III
Alterações legislativas a regimes jurídicos em matéria de urbanismo
CAPÍTULO IV
Alterações legislativas a regimes jurídicos em matéria de ordenamento do território
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias