Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 114-C/2023, de 05 de Dezembro
  PROCEDE À CRIAÇÃO DE UMA BASE DE DADOS DE INIBIÇÕES E DESTITUIÇÕES(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  15 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Base de dados de inibições e destituições
CAPÍTULO III
Alterações legislativas
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais