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    Legislação
  DL n.º 92/2023, de 12 de Outubro
  REGIME DO ACESSO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ALUGUER DE VEÍCULOS DE MERCADORIAS SEM CONDUTOR(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  34 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Acesso à atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor
CAPÍTULO III
Exercício da actividade
CAPÍTULO IV
Contrato de aluguer de veículos
CAPÍTULO V
Utilização de veículos de aluguer
CAPÍTULO VI
Fiscalização e regime contra-ordenacional
CAPÍTULO VII
Registos
CAPÍTULO VIII
Disposições complementares, transitórias e finais