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  DL n.º 82/2022, de 06 de Dezembro
  REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE DE PRODUTOS E SERVIÇOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Retificação n.º 5/2023, de 02/02
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 5/2023, de 02/02)
     - 1ª versão (DL n.º 82/2022, de 06/12)
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     Nº de artigos:  42 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Requisitos de acessibilidade e livre circulação
CAPÍTULO III
Obrigações dos operadores económicos no setor dos produtos
CAPÍTULO IV
Obrigações dos prestadores de serviços
CAPÍTULO V
Alteração fundamental de produtos ou serviços e encargos desproporcionados para os operadores económicos
CAPÍTULO VI
Normas harmonizadas e especificações técnicas dos produtos e serviços
CAPÍTULO VII
Conformidade de produtos e marcação CE
CAPÍTULO VIII
Fiscalização do mercado de produtos e procedimento de salvaguarda
CAPÍTULO IX
Conformidade dos serviços
CAPÍTULO X
Requisitos de acessibilidade noutros atos da União Europeia
CAPÍTULO XI
Entidades responsáveis pela fiscalização e regime contra-ordenacional
CAPÍTULO XII
Acompanhamento e monitorização
CAPÍTULO XIII
Disposições finais e transitórias