Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 44/2023, de 12 de Junho
  REGIME SANCIONATÓRIO DA VIOLAÇÃO DAS NORMAS RELATIVAS A OCORRÊNCIAS NA AVIAÇÃO CIVIL(versão actualizada)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  9