Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Regulamento n.º 516/2023, de 12 de Maio
  REGULAMENTO DE MOVIMENTO DOS MAGISTRADOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VERSÃO CONSOLIDADA(versão actualizada)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  32 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Capítulo II
Acesso à categoria de procurador-geral-adjunto
Capítulo III
Movimento
Capítulo IV
Procedimento do Movimento
Capítulo V
Lugares de concurso
CAPÍTULO VI
Comissões de serviço
Secção I
Disposições Gerais
Secção II
Proposta fundamentada
Secção III
Procedimentos de graduação e selecção
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias