Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 5/2022, de 08/02
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 5/2022, de 08/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 8/2022, de 10/01)
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