Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 65/2021, de 30 de Julho
  REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA DO CIBERESPAÇO(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  23 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Disposições comuns
CAPÍTULO III
Segurança das redes e dos sistemas de informação
CAPÍTULO IV
Notificações de incidentes
CAPÍTULO V
Disposições complementares e finais