|
|
 Legislação Lei n.º 75-A/2020, de 30 de Dezembro (Revogado pelo: Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 75-A/2020, de 30 de Dezembro)
- Revogado pelo Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho |
| SUMÁRIO: |
| Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!] |
|
|