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Legislação Lei n.º 12/2020, de 07 de Maio (Revogado pelo: Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho | | Versões do diploma: - 1ª versão (Lei n.º 12/2020, de 07 de Maio) - Revogado pelo Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho |
SUMÁRIO: |
Promove e garante a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!] |
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