Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Regulamento n.º 530/2020, de 16 de Junho
  REGULAMENTO INTERNO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  25 
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CAPÍTULO I
Do Procurador-Geral da República
CAPÍTULO II
Do Conselho Superior do Ministério Público
Secção I
Funcionamento e organização
Secção II
Emissão de Pareceres
Secção III
Outras disposições
CAPÍTULO III
Dos Auditores Jurídicos
CAPÍTULO IV
Disposições Finais