Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 12/2020, de 07 de Maio
- Lei n.º 35/2020, de 13 de Agosto
- DL n.º 6-D/2021, de 15 de Janeiro
- Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 4-B/2020, de 06 de Abril)
- 2ª versão (Lei n.º 12/2020, de 07 de Maio)
- 3ª versão (Lei n.º 35/2020, de 13 de Agosto)
- 4ª versão (DL n.º 6-D/2021, de 15 de Janeiro)
- Revogado pelo Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho |
| SUMÁRIO: |
| Estabelece um regime excecional de cumprimento das medidas previstas nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 31/2023, de 04 de Julho!] |