Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Portaria n.º 100/2020, de 22 de Abril
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 19/2020, de 12/05
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 19/2020, de 12/05)
     - 1ª versão (Portaria n.º 100/2020, de 22/04)
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