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 Legislação Decreto-Lei n.º 23/2013, de 15 de Fevereiro (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 23/2013, de 15 de Fevereiro)
- Revogado pelo DL n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro |
| SUMÁRIO: |
| Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008, de 11 de março, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de Dezembro!] |
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