Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Lei das Infraestruturas Militares  Lei Orgânica n.º 3/2019, de 03 de Setembro   (Revogado pelo: Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de Agosto)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de Agosto		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2019, de 03 de Setembro)
     - Revogado pelo Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de Agosto
  SUMÁRIO:
     Lei das infraestruturas militares
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de Agosto!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei Orgânica n.º 2/2023, de 18 de Agosto