Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Regulamenta o DL n.º 244/98, de 8/8  Dec. Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril   (Revogado pelo: Dec. Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Dec. Regulam. n.º 84/2007, de 05 de Novembro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Dec. Regulam. n.º 6/2004, de 26 de Abril)
     - Revogado pelo Dec. Reglm. n.º 84/2007, de 05 de Novembro
  SUMÁRIO:
     Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Dec. Regulamentar n.º 84/2007, de 05 de Novembro