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DL n.º 58/2018, de 23 de Julho
SISTEMA DE REGISTO E SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBRIGATÓRIO - («DRONES»)
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
DL n.º 87/2021, de 20/10
- 2ª versão - a mais recente
(DL n.º 87/2021, de 20/10)
- 1ª versão
(DL n.º 58/2018, de 23/07)
Procurar só no presente diploma:
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Nº de artigos:
17
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Artigo 1.º - Objeto e âmbito
Artigo 2.º - Definições
Artigo 3.º - Registo obrigatório
Artigo 4.º - Procedimento de registo
Artigo 5.º - Transmissão de UAS
Artigo 6.º - UAS utilizados por operador diferente do proprietário
Artigo 7.º - Sistema de identificação dos UAS
Artigo 8.º - Registo da venda de UAS
Artigo 9.º - Responsabilidade civil
Artigo 10.º - Seguro obrigatório de responsabilidade civil
Artigo 11.º - Vicissitudes do registo
Artigo 12.º - Regime contra-ordenacional
Artigo 13.º - Sanções acessórias
Artigo 14.º - Taxas
Artigo 15.º - Infraestruturas aeroportuárias
Artigo 16.º - Norma transitória
Artigo 17.º - Regulamentação