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Exibe diploma revogado
Legislação Organização e Funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC
Dec. Regulamentar n.º 7/2017, de 07 de Agosto (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de Março)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
-
DL n.º 10/2020, de 11 de Março
Versões do diploma:
- 1ª versão
(Dec. Regulam. n.º 7/2017, de 07 de Agosto)
- Revogado pelo DL n.º 10/2020, de 11 de Março
SUMÁRIO:
Estabelece a organização e o funcionamento do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
-
[Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de Março!
]
O diploma foi revogado pelo seguinte diploma
Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de Março