Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Dec. Reglm. n.º 6/2016, de 29 de Dezembro
  REGULAMENTA A PROCRIAÇÃO MÉDICA ASSISTIDA(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  22 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Centros autorizados e pessoas qualificadas
CAPÍTULO III
Dados pessoais
CAPÍTULO IV
Disposição final