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 Legislação Decreto-Lei n.º 163/2013, de 06 de Dezembro (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de Junho)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 37/2018, de 04 de Junho | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 163/2013, de 06 de Dezembro)
- Revogado pelo DL n.º 37/2018, de 04 de Junho |
| SUMÁRIO: |
| Estabelece as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao abrigo de acordos de colaboração no âmbito do PROHABITA - Programa de Financiamento para Acesso à Habitação, quando as verbas a utilizar para o efeito sejam provenientes do Banco Europeu de Investimento - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de Junho!] |
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