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 Legislação Lei n.º 134/2015, de 07 de Setembro (Revogado pelo: Lei n.º 3/2016, de 29 de Fevereiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 3/2016, de 29 de Fevereiro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 134/2015, de 07 de Setembro)
- Revogado pelo Lei n.º 3/2016, de 29 de Fevereiro |
| SUMÁRIO: |
| Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, prevendo o pagamento de taxas moderadoras na interrupção de gravidez quando for realizada, por opção da mulher, nas primeiras 10 semanas de gravidez - [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 3/2016, de 29 de Fevereiro!] |
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