Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  Portaria n.º 46/2015, de 23 de Fevereiro
  (versão actualizada)

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   - Portaria n.º 78/2018, de 16/03
   - Portaria n.º 117/2017, de 21/03
- 3ª versão - a mais recente (Portaria n.º 78/2018, de 16/03)
     - 2ª versão (Portaria n.º 117/2017, de 21/03)
     - 1ª versão (Portaria n.º 46/2015, de 23/02)
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     Nº de artigos:  15 
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Capítulo I
Disposição geral
Capítulo II
Alterações à Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto
Capítulo III
Apoio Judiciário - regime transitório
Capítulo IV
Disposições finais