|
|
 Legislação Quadro de Transferência de Competências para os Municípios em Matéria de Educação Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril
- Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro
- Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro
- Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro
- Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro
- Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro
- Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março
- Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro
- Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro
- Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro
- DL n.º 21/2019, de 30 de Janeiro | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 144/2008, de 28 de Julho)
- 2ª versão (Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril)
- 3ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro)
- 4ª versão (Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
- 5ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro)
- 6ª versão (Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro)
- 7ª versão (Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro)
- 8ª versão (Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março)
- 9ª versão (Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro)
- 10ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro)
- 11ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro)
- Revogado pelo DL n.º 21/2019, de 30 de Janeiro |
| SUMÁRIO: |
| No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro!] |
|
|