Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Lei n.º 12/96, de 18 de Abril   (Revogado pelo: Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (Lei n.º 12/96, de 18 de Abril)
     - Revogado pelo Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro
  SUMÁRIO:
     Estabelece um novo regime de incompatibilidades
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro