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Legislação Procede à Regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de Setembro Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de Agosto (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de Abril)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 25/2018, de 24 de Abril | | Versões do diploma: - 1ª versão (DL n.º 124/2013, de 30 de Agosto) - Revogado pelo DL n.º 25/2018, de 24 de Abril |
SUMÁRIO: |
Procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de Abril!] |
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