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 Legislação Decreto-Lei n.º 156/2000, de 22 de Julho (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 61/2012, de 14 de Março | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 156/2000, de 22 de Julho)
- Revogado pelo DL n.º 61/2012, de 14 de Março |
| SUMÁRIO: |
| Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/25/CE, do Conselho, de 27 de Abril, e as Directivas n.os 98/25/CE e 1999/97/CE, ambas da Comissão, respectivamente de 19 de Julho e de 13 de Dezembro, alterando o Decreto-Lei n.º 195/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE) - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março!] |
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