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 Legislação Decreto-Lei n.º 195/98, de 10 de Julho (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
- DL n.º 156/2000, de 22 de Julho
- DL n.º 284/2003, de 08 de Novembro
- DL n.º 61/2012, de 14 de Março | | Versões do diploma:
- 1ª versão (DL n.º 195/98, de 10 de Julho)
- 2ª versão (DL n.º 156/2000, de 22 de Julho)
- 3ª versão (DL n.º 284/2003, de 08 de Novembro)
- Revogado pelo DL n.º 61/2012, de 14 de Março |
| SUMÁRIO: |
| Aprova o Regulamento de Inspecção de Navios Estrangeiros (RINE), estabelecendo os procedimentos a observar pela Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos e capitanias dos portos, procedendo à transposição da Directiva n.º 95/21/CE, do Conselho, de 19 de Junho - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de Março!] |
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