Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 274/93, de 04 de Agosto
  (versão actualizada)

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   - Rect. n.º 178/93, de 30/09
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 178/93, de 30/09)
     - 1ª versão (DL n.º 274/93, de 04/08)
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