Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 163/2012, de 31 de Julho
  LEI ORGÂNICA DA DIREÇÃO-GERAL DA POLÍTICA DE JUSTIÇA (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

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     - 1ª versão (DL n.º 163/2012, de 31/07)
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