Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego   Decreto-Lei n.º 126-C/2011, de 29 de Dezembro   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de Janeiro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 266/2012, de 28 de Dezembro
     - DL n.º 11/2014, de 22 de Janeiro
     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 126-C/2011, de 29 de Dezembro)
     - 2ª versão (DL n.º 266/2012, de 28 de Dezembro)
     - Revogado pelo DL n.º 11/2014, de 22 de Janeiro
  SUMÁRIO:
     Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de Janeiro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de Janeiro