Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação   Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos - GPIAM  Decreto-Lei n.º 140/2012, de 10 de Julho   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 236/2015, de 14 de Outubro)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 236/2015, de 14 de Outubro		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 140/2012, de 10 de Julho)
     - Revogado pelo DL n.º 236/2015, de 14 de Outubro
  SUMÁRIO:
     Cria o Gabinete de Prevenção e de Investigação de Acidentes Marítimos e aprova a respetiva estrutura orgânica
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 236/2015, de 14 de Outubro!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 236/2015, de 14 de Outubro