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Exibe diploma revogado
Legislação Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil
Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de Março (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
-
DL n.º 73/2012, de 26 de Março
-
DL n.º 73/2013, de 31 de Maio
Versões do diploma:
- 1ª versão
(DL n.º 75/2007, de 29 de Março)
- 2ª versão
(DL n.º 73/2012, de 26 de Março)
- Revogado pelo DL n.º 73/2013, de 31 de Maio
SUMÁRIO:
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Protecção Civil
-
[Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio, com exceção do artigo 22.º!
]
O diploma foi revogado pelo seguinte diploma
Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio