Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 52/2012, de 07 de Março
  (versão actualizada)

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   - Retificação n.º 22-A/2012, de 07/05
- 2ª versão - a mais recente (Retificação n.º 22-A/2012, de 07/05)
     - 1ª versão (DL n.º 52/2012, de 07/03)
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