Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação     Decreto-Lei n.º 157/99, de 10 de Maio   (Revogado pelo: Decreto-Lei n.º 60/2003, de 01 de Abril)
Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas:
     - DL n.º 39/2002, de 26 de Fevereiro
     - DL n.º 60/2003, de 01 de Abril		     Versões do diploma:
     - 1ª versão (DL n.º 157/99, de 10 de Maio)
     - 2ª versão (DL n.º 39/2002, de 26 de Fevereiro)
     - Revogado pelo DL n.º 60/2003, de 01 de Abril
  SUMÁRIO:
     Estabelece o regime de criação, organização e funcionamento dos centros de saúde
- [Este diploma foi repristinado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 88/2005, de 03 de Junho!]
   O diploma foi revogado pelo seguinte diploma Decreto-Lei n.º 60/2003, de 01 de Abril